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Port. Sec. Faz. - Sergipe 13/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 13 de 03.01.2006

DOE-SE: 10.01.2006

Altera o parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.391, de 09 de dezembro de 2005, que aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2006 e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 6º, § 3º, 7º, 12 e 25 da Lei nº 3.287, de 21 de dezembro de 1992 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.391, de 09 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º ...

Parágrafo único. O pagamento do IPVA efetuado até a data do licenciamento do veículo terá um desconto de 10% (dez por cento), exceto se o contribuinte possuir débito do imposto relativo a exercícios anteriores."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus feitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Aracaju, 03 de janeiro de 2006.

GILMAR DE MELO MENDES

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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