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Port. Sec. Faz. - Sergipe 8/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 8 de 03.01.2006

DOE-SE: 09.01.2006

Acrescenta os itens 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991;

Considerando ainda o estabelecido nos arts. 99 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000 e suas alterações, que trata do prazo de apuração e de pagamento do ICMS devido pelos contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, com a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS

RELATIVO AS OPERAÇÕES INTERNAS

TIPO DE RECEITAPERÍODO DE APURAÇÃODATA DE PAGAMENTO
1 - .........( continua ... )

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