AN UNATRI - PI 4/06 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 4 de 23.01.2006

DOE-PI: 27.01.2006

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. Altera valores constante do Ato Normativo 035/05, referente à CHOPE.

Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 10 do Ato Normativo nº 8 de 28.03.2006.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21.05.91, 10/92, de 03/04/92 e 28/03, de 12/12/03.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com CHOPE, sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários:

PRODUTOS / TIPO UNIDADE BASE DE CÁLCULO CHOPE BRAHMA LITRO 4,00 CHOPE KAISER LITRO 4,00 CHOPE SCHINCARIOL LITRO 4,00 CHOPE OUTROS LITRO 4,00

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de ( continua ... )

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