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AN UNATRI - PI 4/06 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 4 de 23.01.2006

DOE-PI: 27.01.2006

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. Altera valores constante do Ato Normativo 035/05, referente à CHOPE.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 10 do Ato Normativo nº 8 de 28.03.2006.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21.05.91, 10/92, de 03/04/92 e 28/03, de 12/12/03.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com CHOPE, sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários:

PRODUTOS / TIPOUNIDADEBASE DE CÁLCULO
CHOPE BRAHMALITRO4,00
CHOPE KAISERLITRO4,00
CHOPE SCHINCARIOLLITRO4,00
CHOPE OUTROSLITRO4,00

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de ( continua ... )

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