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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.059/06 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.059 de 27.01.2006

DOM - Porto Alegre: 30.01.2006

Normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto no artigo 32, inciso II, e considerando o disposto no artigo 85 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações e nos parágrafos 1º e 3º do artigo 3º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 e alterações.

DECRETA :

Art. 1º A escrituração fiscal, além de atender aos outros dispositivos previstos na legislação municipal, compreende o preenchimento da:

I - Declaração Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando, ainda, a emissão de documento de arrecadação referente à escrituração efetuada;

II - Declaração Anual, instrumento que registra as receitas auferidas no período de um ano-fiscal, discriminadas por competência.

§ 1º. Os instrumentos acima deverão ser efetuados por meio do programa de computador (software) ISSQNDec, o qual será fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º. A declaração prevista nos parágrafos 1º e 3º do artigo 3º da Lei Complementar nº 306/93 e alterações, se efetivará através do documento previsto no inciso I deste artigo.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, através de Instrução Normativa, definir:

I - os prestadores e tomadores de serviços obrigados a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal ou a Declaração Eletrônica Anual;

II - a competência a partir da qual cada prestador ou tomador de serviços estará obrigado a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal ou a Declaração Eletrônica Anual;

III - o limite de valor do serviço tomado abaixo do qual ficará dispensada a escrituração;

IV - o calendário de entrega das declarações.

§ 1º. Os prestadores de serviços obrigados a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal ficam dispensados da escrituração do Livro de Registro Especial do ISSQN - LRE-ISSQN, nos termos do ( continua ... )

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