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Res. CMN/BACEN 3.339/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.339 de 26.01.2006

D.O.U.: 30.01.2006

Altera e consolida as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2006, com base nos arts. 4º, incisos VI, VIII, IX e XXI, da referida lei, , 10, 14 e 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e tendo em vista o disposto nos arts. 16, inciso IV, e 24 da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, resolveu:

Art. 1º Alterar e consolidar, nos termos do regulamento anexo, as normas que disciplinam as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.

Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas e a baixar as normas julgadas necessárias à execução do disposto nesta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções 2.950, de 17 de abril de 2002, 3.054, de 19 de dezembro de 2002, e 3.171, de 19 de fevereiro de 2004, passando a base regulamentar e as citações à Resolução 2.950, de 2002, constantes de normativos editados pelo Banco Central do Brasil, a ter como referência esta resolução.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente Substituto

( continua ... )

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