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ADE CORAT 5/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 5 de 27.01.2006

D.O.U.: 30.01.2006

(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 14, de 17 de fevereiro de 1998, que divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica)


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e

considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por parte do município de Paraguaçu - MG, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 2004, declara:

Art. 1º Fica excluído do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 14, de 17 de fevereiro de 1998, o município de Paraguaçu - MG.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2005.

MICHIAKI ( continua ... )

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