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Dec. Est. RJ 38.746/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.746 de 23.01.2006

DOE-RJ: 24.01.2006

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, e de acordo com o contido no processo E-33/000.029/2006,

DECRETA:

Art. 1º O Título VI e o caput do artigo 36 do Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o Título VI:

"TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO, MOAGEM E INDUSTRIAIS DE REFINO DE SAL PARA ALIMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE CARBONATO DE SÓDIO";

II - o caput do artigo 36:

"Art. 36. O contribuinte do ICMS que exerça exclusivamente atividades de extração, moagem e/ou refino de sal para alimentação deve calcular o valor do ICMS devido em cada mês pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período, acrescida dos valores referentes às operações de transferência, excluídos os valores referentes às operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

(...) .".

Art. 2º Acrescenta item 5 ao parágrafo único do artigo 38 do Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

Parágrafo único. (...)

5 - às importações de carbonato de sódio (barrilha), desde que o importador mantenha a produção própria conforme termo de acordo a ser assinado com o Estado.'.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2006

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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