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Dec. Est. ES 4.309-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.309-N de 29.07.1998

DOE-ES: 30.07.1998

Disciplina a coleta de dados em meio magnético para a Declaração de Operações Tributáveis - DOT, para a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A partir do ano base 1997, os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes - SEFA/ES, apresentarão a Declaração de Operações Tributáveis - DOT e a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS, em meio magnético, junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Os dados constantes das declarações deverão ser entregues, em qualquer Agência da Receita, em disco flexível no formato 3 ½", juntamente com 02 (duas) vias das respectivas declarações impressas pelo próprio programa, conforme anexo I deste decreto, assinadas pelo contribuinte ou seu representante devidamente habilitado, ficando uma em poder da Agência da Receita, que restituirá a outra via ao contribuinte, carimbada e assinada pelo servidor responsável pelo seu recebimento.

§ 2º O disco flexível a que se refere o § 1º e deverá conter etiqueta de identificação preparada pelo contribuinte, por meio indelével, com as seguintes indicações:

I - ano a que se referem os dados informados;

II - quantidade de declarações gravadas no disquete;

III - nome e telefone da pessoa responsável pela entrega.

§ 3º O disco flexível poderá conter declarações relativas a um ou mais contribuintes, desde que atinentes ao mesmo ano de referência.

Art. 2º As informações sobre as operações e prestações deverão compreender período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, e deverão ser apresentadas do dia 1º até o dia 30 de junho do ano subsequente ao ano de referência.

§ 1º Excepcionalmente as declarações referentes ao ano base 1997 poderão ser entregues até o dia 31 de agosto de 1998;

Art. 2º O disco flexível, contendo o programa para preenchimento das ( continua ... )

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