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Dec. Est. ES 4.303-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.303-N de 21.07.1998

DOE-ES: 22.07.1998

Altera o Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 42, §2º da Lei 4.217, de 27 de janeiro de 1989;

Considerando o disposto no artigo 19 da Lei 5.298, de 13 de dezembro de 1996;

Considerando, ainda, que o §2º do Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993, com a redação dada pelo Convênio ICMS 56, de 23 de maio de 1997, autoriza os Estados a disporem sobre a restituição do imposto retido nas operações com substituição tributária,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, passam a vigorar com a seguintes alterações:

I - o artigo 4º fica acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação:

"Art. 4º. (...)

XIII - a saída de bem em decorrência de comodato ou locação."

II - o 185 fica acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

"Art. 185. (...)

§3º. O estabelecimento que receber mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas operações internas, sem a retenção do imposto pelo remetente, salvo disposição expressa em contrário, fica obrigado ao recolhimento do imposto não retido, no mesmo prazo para as suas próprias operações, utilizando documento de arrecadação em separado.

§4º. O disposto no parágrafo anterior não retira do remetente a condição de contribuinte substituto, nem o exime das penalidades cabíveis, pela não retenção do imposto."

III - o artigo 194, transformado o seu parágrafo único em § 1º, fica acrescido dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, com a seguinte ( continua ... )

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