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Dec. Est. ES 4.300-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.300-N de 06.07.1998

DOE-ES: 07.07.1998

Estabelece prazo para retificação dos Documentos de Informação e Apuração do ICMS - DIA ICMS e das Declarações Simplificadas - DS - MEE/EPPE e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 6º, do Decreto nº 4.230-N, de 11 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º. (...)

Parágrafo único. A entrega de declaração retificadora poderá ser procedida no prazo de 15 (quinze) dias após a entrega da declaração original, sem qualquer sanção, ficando sujeita à aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, a retificação levada a efeito após a expiração de tal prazo."

Art. 2º O artigo 30 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30 . Não será deferido pedido de inscrição, alteração de dados cadastrais ou renovação de inscrição:

I - a estabelecimento cujo titular tenha débito inscrito em dívida ativa;

II - a estabelecimento cujo sócio ou diretor esteja relacionado como co-responsável pelo débito inscrito em dívida ativa;

III - a estabelecimento de empresa cujo titular, sócio ou diretor participe, ou tenha participado, de empresa que tenha tido sua inscrição suspensa ou cancelada, salvo se previamente tiver regularizado a situação perante a Administração Fazendária;

IV - a estabelecimento cujo titular, sócio ou diretor esteja incluído no Cadastro Informativo - CADIN-ES.

Parágrafo único. É vedada a inscrição de mais de um contribuinte no mesmo local ou endereço, salvo quando ( continua ... )

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