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Dec. Est. ES 4.299-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.299-N de 06.07.1998

DOE-ES: 07.07.1998

Introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos VI e VII ao art. 27 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987:

"Art. 27. (...)

VI - certificado de regularidade profissional do contabilista, emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo.

VII - instrumento de mandato outorgando ao contabilista os mesmos poderes de que trata o número "2" do parágrafo 3º do art. 149 ou declaração de que manterá no estabelecimento o documentário fiscal e comercial."

Art. 2º O número "3", do § 3º, do art. 149, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 149. (...)

3 - o contabilista comprove o registro e o pleno direito ao exercício da profissão, mediante a apresentação do certificado de regularidade profissional, emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade."

Art. 3º Acrescenta § 3º ao artigo 2º do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, com a seguinte redação:

"Art. 2º. (...)

§ 3º. O produto originário do exterior gozará do mesmo tratamento tributário dispensado ao produto nacional nas operações realizadas no território deste Estado, observado o disposto no artigo 98 do Código Tributário ( continua ... )

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