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Dec. Est. ES 4.298-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.298-N de 06.07.1998

DOE-ES: 07.07.1998

Dá nova redação ao § 2º do art. 230 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425- N, de 09 de março de 1987.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 230 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425 - N, de 09 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 230 (...)

§ 2º. O Certificado de Crédito será emitido, por espécie de gado, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contribuinte para apresentação à repartição fazendária no momento do recolhimento, a fim de ser efetuado o aproveitamento do crédito;

II - a 2ª via será retido pela repartição fazendária e arquivada em ordem cronológica, em pasta própria, juntamente com os documentos apresentados pelo produtor rural que deram origem ao crédito, até a utilização integral do crédito fiscal."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias de julho de 1998; 177º da Independência; 110º da República e 464º da Colonização do Solo Espírito-santense.

VÍTOR BUAIZ

Governador do Estado

Rogério SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda ( continua ... )

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