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Dec. Est. ES 4.297-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.297-N de 06.07.1998

DOE-ES: 07.07.1998

Dá nova redação ao "caput" da art. 1º do Decreto nº 2.996-N, de 11 de junho de 1990.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA :

Art. 1º O "caput" do art. 1º do Decreto nº 2.996-N, de 11 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. O produtor rural, nas operações tributadas de saída de mercadoria por ele produzida, poderá aproveitar o crédito de ICMS relativo aos insumos adquiridos, devendo entregar as primeiras vias das notas fiscais de aquisição à Agência da Receita Estadual de sua jurisdição, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao do aproveitamento."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) de julho de 1998; 177º da Independência; 110º da República e 464º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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