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Dec. Est. ES 4.292-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.292-N de 30.06.1998

DOE-ES: 01.07.1998

Institui o auto de infração - modelo 2, a notificação de débito - modelo 2 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos o auto de infração - modelo 2 e a notificação de débito - modelo 2, que conterão, respectivamente, as mesmas indicações contidas no artigo 514 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, e no artigo 1º do Decreto nº 4.107-N, de 18 de abril de 1997, conforme anexos I e II deste decreto.

§ 1º. O auto de infração - modelo 2 e a notificação de débito - modelo 2, serão emitidos por meio de processamento eletrônico de dados e deverão ser subscritos pelo Agente de Tributos Estaduais responsável pela sua emissão, mediante aposição de chancela eletrônica.

§ 2º. O auto de infração - modelo 2 e a notificação de débito - modelo 2, serão impressos exclusivamente pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3º. A numeração seqüencial do auto de infração - modelo 2 será iniciada a partir do número 700.001(setecentos mil e um).

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 9º e 10 ao artigo 514 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, com a seguinte redação:

"§ 9º. O auto de infração - modelo 2, será emitido pela autoridade fiscal competente, por meio de processamento eletrônico de dados e conterá, os mesmos requisitos previstos neste artigo.

§ 10. A chancela eletrônica a que se refere o parágrafo único do art. 1º, consiste no processo de digitalização de documento oficial que contenha a assinatura de Agente de Tributos Estaduais, bem como a sua disponibilização para reprodução por meio de arquivo magnético, observando-se, para sua utilização, as disposições que seguem:

I - somente poderão utilizá-la os Agentes de Tributos Estaduais autorizados por ato expresso do Secretário de Estado da Fazenda; ( continua ... )

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