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Dec. Est. ES 4.290-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.290-N de 24.06.1998

DOE-ES: 25.06.1998

Substitui a tabela que integra o Anexo I a que se refere o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997.


O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, com fundamento nas disposições contidas no art. 6º da Lei nº 5.441, de 22 de dezembro de 1997, e

Considerando a revisão de percentuais levada a efeito nos autos do processo SEFA nº 13261746,

DECRETA:

Art. 1º A tabela que integra o anexo I a que se refere o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997, fica substituída pela que com este se publica.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Art. 3º Revogavam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) dias de (...) de 1998; 177º da Independência; 110º da República e 464º da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 5º, § 1º, DA LEI 5.541/97

Tabela a que refere o art. 1º do Decreto Nº(...)-N/98

ESTABELECIMENTO DE HIPERMERCADO, SUPERMERCADO, MERCEARIA OU CONGÊNERES

FaixaReceita Bruta Mensal em UFIR- excluída a "cesta básica"Percentual sobre a Receita Bruta Mensal (%) Saldo devedor "Débito/Crédito"
( continua ... )

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