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Dec. Est. ES 4.287-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.287-N de 05.06.1998

DOE-ES: 08.06.1998



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 29 de junho de 1998, o prazo de que trata o artigo 3º do Decreto nº 4.256-N, de 13 de abril de 1998.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de maio de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) dias de junho de 1998; 177º da Independência; 110º da República e 464º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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