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Dec. Est. ES 4.286-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.286-N de 05.06.1998

DOE-ES: 08.06.1998

Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e, conforme autorização contida no art. 2º da Lei nº. 5.585, de 19 de janeiro de 1998,

Considerando o disposto no processo nº 13441728, de 17 de abril de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida redução de base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, de modo que a carga tributária efetiva resulte nos seguintes percentuais:

I - 4% (quatro por cento), no fornecimento de energia elétrica consumida exclusivamente na produção agrícola, inclusive de irrigação;

II - 7% (sete por cento), no fornecimento de energia elétrica para o consumo mensal de até 50 KW.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) dias de (...) de 1998; 177º da Independência; 110º da República e 464º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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