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Dec. Est. ES 4.268-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.268-N de 29.04.1998

DOE-ES: 30.04.1998



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e Convênio ICMS nº 23, de 20 de março de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, a vigência do Decreto nº 4.029-N, de 19 de setembro de 1996.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de maio de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) dias de (...) de 1998; 177º da Independência; 110º da República e 464º do Início da Colonização do solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador de Estado da Fazenda

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda ( continua ... )

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