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Dec. Est. ES 4.267-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.267-N de 29.04.1998

DOE-ES: 30.04.1998

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de tijolos e telhas cerâmicas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e Convênio ICMS nº 23, de 20 de março de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida, até 31 de dezembro de 1998, em 24,44% (vinte e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicas não esmaltados nem vitrificados, dos seguintes produtos indicados e classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

I- tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados - 6904.10.0000;

II- tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos do tijoleiras) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada - 6904.90.0000;

III- telhas cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados - 6905.10.0000.

Art. 2º A nota fiscal que acobertar operação com o benefício de que trata o artigo anterior, deverá conter a observação: "Base de Cálculo reduzida nos termos do Decreto nº (...)/98".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) dias de (...) de 1998; 177º da Independência; 110º da República e 464º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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