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Dec. Est. ES 4.266-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.266-N de 27.04.1998

DOE-ES: 28.04.1998

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º, do Decreto nº 4.220-N, de 27 de janeiro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 9º da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1987, e considerando que o assunto foi objeto de discussão na Câmara Setorial de Política Fiscal,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º, do Decreto nº 4.220-N, de 27 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica quando o importador for estabelecimento comercializador de cloreto de potássio ou industrializador, neste Estado, de adubos simples ou compostos e fertilizantes."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de abril de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) dias de (...) de 1998; 177º da Independência; 110º da República e 464º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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