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Dec. Est. ES 4.261-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.261-N de 17.04.1998

DOE-ES: 22.04.1998



O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, com fundamento nas disposições contidas nas Leis nºs 5.441, de 22 de dezembro de 1997 e 5.619, de 02 de março de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados, do Decreto nº 4.134-N, de 03 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º do artigo 3º:

"Artigo 3º - (...)

§ 2º. Ressalvada a hipótese prevista no § 1º do art. 5º, para efeito de vinculação e permanência da pessoa jurídica ou firma individual no regime de que trata este regulamento, o limite da receita bruta previsto no art. 2º, I e II será considerado por estabelecimento, individualmente, levando-se em conta a autonomia dos estabelecimentos."

II - o "caput" do artigo 4º:

"Artigo 4º. O estabelecimento vinculado ao regime de que trata este regulamento, cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder o limite previsto no art. 2º, II, sujeitar-se-á, a partir do mês subseqüente àquele em que for verificado o excesso, ao regime normal de tributação, devendo comunicar o fato, no prazo de trinta dias, à repartição fiscal de sua circunscrição."

III - o artigo 5º:

"Artigo 5º. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas, não se incluem no regime deste regulamento, os estabelecimentos de depósito fechado e de empresas:

I - constituídas sob a forma de sociedade por ( continua ... )

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