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Dec. Est. ES 4.247-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.247-N de 25.03.1998

DOE-ES: 26.03.1998



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 5º e 6º do Decreto nº 4.202-N, de 24 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 5º O estabelecimento produtor, mensalmente, até o dia 10 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal acobertando a saída do bovino de que trata este decreto, deverá apresentar, à Agência da Receita de sua circunscrição, a 2ª via da nota fiscal que acobertou a saída dos bovinos, juntamente com o atestado de que trata o art. 2º, e o comprovante do recolhimento do imposto.

Artigo. 6º. A nota fiscal de saída do bovino de que trata este decreto, deverá conter, além dos demais requisitos exigidos:

I - o destaque do valor do imposto, calculado sobre o valor total da operação, a ser aproveitado como crédito pelo destinatário;

II - a expressão "operação beneficiada com crédito presumido nos termos do Decreto nº 4202-N, de 24 de dezembro de 1997".

Parágrafo único. Se o novilho ou novilha acobertado pela nota fiscal de que trata o "caput" não for considerado precoce, o produtor deverá recolher o imposto complementar referente à operação, dentro de 03 (três) dias úteis, contados da data em que for emitido o atestado de que trata o art. 2º."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 29 de dezembro de 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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