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Dec. Est. ES 4.233-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.233-N de 19.02.1998

DOE-ES: 20.02.1998

Prorroga a vigência do art. 2º do Decreto nº 3.913-N, de 06 de dezembro de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10506993,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado , até 31 de dezembro de 1998, o prazo de que trata o artigo 2º do Decreto nº 3.913-N, de 06 de dezembro de 1995.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposiçòes em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias de fevereiro de 1998, 177º da Independência, 110º da República e 464º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretario de Estado da ( continua ... )

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