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Dec. Est. ES 4.232-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.232-N de 19.02.1998

DOE-ES: 20.02.1998

Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, devido por microempresas e empresas de pequeno porte, nas condições que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso II, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O vencimento do ICMS, relativo ao mês de janeiro deste ano, das microempresas e empresas de pequeno porte, vinculadas ao regime de que trata a Lei nº 5.389, de 23 de abril de 1997, fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 05 de março de 1998.

Art. 2º O prazo para autenticação do livro caixa, de que trata o art. 6º, III, "a", da Lei nº 5.389, de 23 de abril de 1997, fica prorrogado, excepcionalmente, para até 30 de abril de 1998, relativamente aos lançamentos efetuados no ano-calendário de 1997.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias de fevereiro de 1998; 177º da Independência; 110º da República e 464º da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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