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Dec. Est. ES 4.230-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.230-N de 11.02.1998

DOE-ES: 11.02.1998

Introduz alterações no modelo do Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA ICMS, da Declaração Simplificada - DS - MEE/EPPE, disciplina a coleta de dados em meio magnético e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes - SEFA/ES, ficam obrigados a entregar o Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA ICMS e a Declaração Simplificada - DS - MEE/EPPE, em meio magnético, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as disposições que seguem:

I - os dados constantes das declarações deverão, obrigatoriamente, ser entregues em disco flexível no formato 3 1/2", juntamente com 02 (duas) vias das respectivas declarações impressas pelo próprio programa, assinadas pelo contribuinte ou seu representante devidamente habilitado, na forma dos anexos I e II deste decreto;

II - os estabelecimentos vinculados ao regime de que trata a Lei nº 5.389, de 23 de abril de 1997, durante o período de enquadramento, farão entrega da Declaração Simplificada - DS - MEE/EPPE;

III - os demais estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA/ES, farão entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA ICMS.

§ 1º. O disco flexível a que se refere o inciso I, que poderá ser entregue em qualquer das Agências da Receita, deverá conter etiqueta de identificação preparada pelo contribuinte, por meio indelével, com as seguintes indicações:

I - mês e ano a que se referem os dados informados;

II - quantidade de declarações gravadas no disquete;

III - nome e telefone da pessoa responsável pela entrega.

§ 2º. Os dados a serem informados no Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA ICMS e na Declaração Simplificada - DS - MEE/EPPE, corresponderão às operações e prestações realizadas em cada período de apuração, tomando-se como marco inicial o mês de janeiro de 1998, observando-se os seguintes ( continua ... )

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