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Dec. Est. ES 4.223-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.223-N de 30.01.1998

DOE-ES: 02.02.1998

Concede redução de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e conforme autorização contida na Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 4.194, de 13 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida redução de 15% (quinze por cento), da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, dos carros de passeio, de esporte e de corrida, bem como camionetas de uso misto e utilitários, aeronaves e embarcações, motocicletas e ciclomotores.

§ 1º. O benefício previsto no "caput" somente será concedido se o recolhimento do imposto for efetuado com 30 (trinta) dias antecedentes à data do seu vencimento.

§ 2º. O benefício de que trata o "caput" não se aplica a veículos novos.

Art. 2º Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a baixar normas complementares para cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 3º Este decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias de janeiro de 1998; 177º da Independência, 110º da República e 464º da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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