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Dec. Est. ES 4.221-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.221-N de 27.01.1998

DOE-ES: 28.01.1998

Prorroga a vigência do Decreto nº 4.137-N, de 11 julho de 1997, que concede crédito presumido à indústria do vestuário, malharia circular, calçados, metalmecânica e moveleira, nas aquisições de matéria-prima e insumos oriundos das regiões Sul e Sudeste, sem produção similar no Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e conforme autorização da Lei nº 5.405, de 01 de julho de 1997;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada , até 30 de junho de 1998, a vigência do Decreto nº 4.137-N de 11 de julho de 1997.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, aos 27 dias de janeiro de 1998, 177º da Independência, 110º da República e 464º da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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