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Dec. Est. ES 4.219-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.219-N de 28.01.1998

DOE-ES: 28.01.1998

Prorroga a vigência do Decreto nº 4.121-N, de 06 julho de 1997, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Convênio ICMS nº 121, de 12 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de março de 1998, a vigência do Decreto nº 4.121-N de 06 de julho de 1997.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, aos 27 dias de janeiro de 1998, 177º da Independência, 110º da República e 464º da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governado do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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