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Dec. Est. ES 4.218-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.218-N de 28.01.1998

DOE-ES: 28.01.1998

Dá nova redação ao inciso LXII, do artigo 5º, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto 2.425-N, de 09 de março de 1987.


O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista o Convênio ICMS nº 100/97 de 04 de novembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O inciso LXII, do artigo 5º, do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto 2.425-N, de 09 de março de 1987, alterado pelo Decreto nº 4.174-N, de 07 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXII - até 30/04/99, nas saídas internas dos seguintes insumos, observado o disposto no § 14 (Convênios ICMS nº 36/92, 41/92, 89/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 67/97 e 100/97):

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1 - estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2 - estabelecimento produtor agropecuário;

3 - quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4 - outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

c) rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrado no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde ( continua ... )

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