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Dec. Est. ES 4.213-N/98 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.213-N de 14.01.1998

DOE-ES: 15.01.1998

Altera procedimentos de acompanhamento à intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV e equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso II, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE, aprovado pelo Decreto nº: 2.425-N, de 09 de março de 1987, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 6º do art. 117:

"Art. 117. (...)

§ 6º. As hipóteses previstas nos incisos I e II somente poderão ocorrer no interior do estabelecimento credenciado, sendo obrigatória a presença do fisco, que confirmará, de imediato, através de visto em todas as vias do atestado de intervenção emitido pela empresa, as informações neste contidas."

II - o inciso I e os §§ 1º, 3º e 4º, todos do art. 121:

"Art. 121. (...)

I - a 1ª via - agente de tributos estaduais que acompanhou a intervenção, para remessa à Agência da Receita da circunscrição do usuário;

(...)

§ 1º. O Atestado de Intervenção em Máquina Registradora será emitido, até a data prevista no art. 8º da Lei nº 5.541, de 23 de dezembro de 1997, pela empresa credenciada, concomitantemente com a ocorrência da respectiva intervenção, no interior do seu estabelecimento e na presença do fisco, que visará todas as suas vias com carimbo que identifique o nome e a matrícula do agente e com a assinatura, e reterá a 1ª via para atualização das informações junto à Coordenação Regional da Receita e posterior encaminhamento à Agência da Receita da circunscrição do usuário, para arquivamento junto ao processo de autorização de uso do equipamento.

(...)

§ 3º. A retirada do equipamento para fins de intervenção deverá ser previamente comunicada à Agência da Receita a que estiver vinculado o usuário, mediante o preenchimento de comunicação de retirada para intervenção, na qual serão prestadas, no mínimo, as seguintes ( continua ... )

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