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Dec. Est. ES 4.208-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.208-N de 30.12.1997

DOE-ES: 31.12.1997

Define os índices do valor adicional fiscal e do índice de participação dos municípios no produto da receita do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os índices do valor adicionado fiscal e o índice da participação dos municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no exercício de 1998, os constantes nos anexos I e II que integram este decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989, e suas alterações posteriores dadas pelas Leis nº 4.495, de 28 de dezembro 1990, 4.864, de 31 de dezembro de 1993, 5.344, de 19 de dezembro de 1996 e 5.399, de 25 de junho 1997.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) dias de (...) de 1997, 176º da Independência, 109º da República e 463º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

VÍTOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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