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Dec. Est. ES 4.205-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.205-N de 29.12.1997

DOE-ES: 30.12.1997

Dispõe sobre a base de cálculo do IPVA e define tabela de prazos e demais normas para o pagamento do imposto, para o exercício de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e,

Considerando o disposto no arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985, com a redação dada respectivamente pelo art. 1º da Lei nº 4.194, de 13 de dezembro de 1988, pelo art. 3º da Lei 4.295, de 18 de dezembro de 1989, e pelo art. 1º da Lei nº 5.309, de 17 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Os valores da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, para os veículos usados, a vigorar no ano de 1998, são os constantes das tabelas que com este se publicam, previstas no anexo I, que dispõe sobre :

Tabela A - automóveis, camionetas e utilitários nacionais;

Tabela B - caminhões, ônibus e microônibus nacionais;

Tabela C - caminhões, ônibus e microônibus estrangeiros;

Tabela D - motos e similares nacionais;

Tabela E - tratores e similares nacionais;

Tabela F - automóveis, camionetas e utilitários estrangeiros;

Tabela G - motos e similares estrangeiras;

Tabela H - embarcações de recreio e esporte, jet skis e jet boats nacionais e importadas;

Tabela I - embarcações de recreio ou esporte - casco de fibra acima de 7 m de comprimento;

Tabela J - embarcações de recreio ou esporte - casco de fibra;

Tabela K - embarcações com casco de qualquer material (exceto fibra) acima de 7 m de comprimento;

Tabela L - aeronaves nacionais e importados.

§ 1º . Os valores da base de cálculo do IPVA, constantes das tabelas previstas no anexo I deste decreto, estão expressos em unidades fiscais de referência - UFIR, sendo o valor venal do veículo o resultado correspondente à multiplicação do fator publicado pelo valor da UFIR vigente.

§ 2º . A apuração do valor do IPVA devido tem por base o valor venal (base de cálculo) do veículo, segundo o ano de sua fabricação, conforme disposto nas tabelas previstas no anexo I deste decreto, aplicando-se sobre o resultado ( continua ... )

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