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Dec. Est. ES 4.202-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.202-N de 24.12.1997

DOE-ES: 29.12.1997

Concede crédito presumido a estabelecimento produtor na operação de saída interna para abate de novilho ou novilha precoces, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, com fundamento nos Convênios ICMS nºs 15, de 04 de abril de 1995; 66, de 26 de outubro de 1995, ratificado pelo Decreto nº 3.912-N, de 22 de novembro de 1995 e 110, de 11 de dezembro de 1995, ratificado pelo Decreto nº 3.937-N, de 02 de janeiro de 1996, e ainda, no Decreto nº 6.612-E, de 24 de novembro de 1995.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido a estabelecimento produtor crédito presumido equivalente a 50 % (cinquenta por cento) do valor do ICMS debitado na operação de saída interna para abate de bovino considerado precoce, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a atividade de produção de novilho ou novilha precoces.

Art. 2º Para fruição do beneficio de que trata o artigo anterior, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF), por delegação expressa da Secretaria de Estado da Agricultura (SEAG), fornecerá ao remetente atestado de que os novilhos ou novilhas são precoces.

§ 1º. O atestado de que trata o "caput" deverá ser numerado tipograficamente, cabendo ao IDAF - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal a sua padronização, confecção distribuição e controle.

§ 2º. O atestado deverá mencionar o número da nota fiscal que acobertou a saída dos bovinos.

Art. 3º Para os efeitos do artigo 1º, consideram-se como precoce os bovinos que apresentem, no máximo, as pinças e os primeiros médios da segunda dentição, sem a queda dos segundos médios, os pesos mínimos de 210 Kg (duzentos e dez kilogramas) de carcaça para os machos (inteiros ou castrados) e 180 kg (cento e oitenta kilogramas) de carcaça para fêmeas, sendo que, ( continua ... )

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