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Dec. Est. ES 4.200-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.200-N de 24.12.1997

DOE-ES: 29.12.1997

Revigora o art. 74 e altera o inciso VIII do art. 77 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1º Fica revigorado o disposto no art. 74 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987:

"Art. 74. O valor do imposto, devido pelos estabelecimentos obrigados à escrituração fiscal, será apurado através do regime de apuração mensal (Lei nº 2.964/74, art. 25)".

Art. 2º O inciso VIII do art. 77 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 77. (...)

VIII - (...)

a) estabelecimentos com recolhimento mensal igual ou superior a 12.500 (doze mil e quinhentos) UFIR:

1 - indústria - até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração;

2 - serviços - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração;

3 - comércio - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração.

b) estabelecimentos com recolhimento mensal inferior a 12.500 (doze mil e quinhentos) UFIR:

1 - indústria - até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração;

2 - serviços - até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao do respectivo período de ( continua ... )

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