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Dec. Est. ES 4.195-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.195-N de 12.12.1997

DOE-ES: 12.12.1997

(Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM criado pela Lei Complementar nº 102, de 22 de setembro de 1997 e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 91, item III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Art. 11, da Lei Complementar nº 102 de 22 de setembro de 1997, e ainda o que consta do Processo nº 12672327/97;

DECRETA:

Art. 1º - O Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM, criado pela Lei Complementar nº 102 (LC nº 102), de 22 de setembro de 1997, com a finalidade de, em caráter complementar, prover o Corpo de Bombeiros Militar de recursos financeiros, visando dotá-lo de equipamentos e condições indispensáveis a execução de suas atividades constitucionais, será administrado segundo as disposições deste decreto, observando-se o que estabelecem os §§ 1º e 2º, do Art. 1º da Lei Complementar nº 102.

Art. 2º - O Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM - será constituído das seguintes fontes de recursos:

I - taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços de Bombeiro Militar, na forma da legislação em vigor;

II - produto da arrecadação de multas por infração à legislação de prevenção contra incêndio e pânico;

III - auxílios, subvenções ou doações municipais, federais ou privadas específicas ou oriundas de convênios ou ajustes firmados com o Estado do Espírito Santo, para serviços afetos ao Corpo de Bombeiros Militar;

IV - resultado da alienação de material ou equipamento julgado inservível;

V - recursos transferidos por entidades públicas ou particulares e dotações orçamentarias ou créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;

VI - juros bancários de seus depósitos ou aplicações financeiras;

VII - quaisquer outras renda eventuais.

VIII - quaisquer outras rendas eventuais.(1)

Art. 3º - Os recursos a que se ( continua ... )

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