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Dec. Est. ES 4.183-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.183-N de 18.11.1997

DOE-ES: 19.11.1997

Concede regime especial no recolhimento do ICMS devido nas saídas de mercadorias, resultantes de vendas realizadas durante a 8ª AUTOMOTIVA e a I ES PETRO BRASIL, que realizar-se-ão no Parque de Exposição de Carapina "Floriano Varejão".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e

Considerando o que consta dos processos SEFA nºs 11647094 e 11646993, datados de 18 de março de 1997,

DECRETA:

Art. 1º As empresas que participarem da 8ª AUTOMOTIVA -Feira de Veículos, Autopeças, Acessórios e Insumos Mecânicos, e da I ES PETRO BRASIL, que realizar-se-ão no Parque de Exposição de Carapina "Floriano Varejão", no município de Serra - ES, nos períodos de 21 a 30 de novembro e de 26 a 29 de novembro de 1997, respectivamente, poderão recolher o ICMS devido ao Estado do Espírito Santo, sobre as saídas de mercadorias, resultantes das vendas realizadas durante os eventos, até 10 de janeiro de 1998, desde que:

I - 03 (três) dias após a publicação deste decreto, comuniquem formalmente a Coordenação de Fiscalização, na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, sita à Av. Jerônimo Monteiro, 96 - Edifício Aureliano Hoffmann - CEP 29.010-002 - Vitória - ES - fax: (027) 331-1259;

II - as mercadorias cheguem à fronteira do Espírito Santo devidamente acobertadas com nota fiscal, consoante dispuser a legislação tributária da unidade federada da empresa remetente;

III - o veículo seja lacrado no Posto Fiscal de divisa, com a lavratura de auto de apreensão e depósito - AAD, onde deverá constar a relação de todas as notas fiscais que estiverem acobertando o trânsito das mercadorias transportadas por autônomos;

IV - na chegada ao destino, a fiscalização efetue o deslacre do veículo e a conferência das mercadorias, devendo, após a conferência, apor o carimbo e assinatura em todas as notas fiscais;

V - ao final do evento, a fiscalização, com base nas notas fiscais por ela carimbadas, levantará a quantidade de mercadorias vendidas, cobrando o ICMS devido, adotando para efeito de apuração da base de cálculo, as margens ( continua ... )

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