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Dec. Est. ES 4.182-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.182-N de 18.11.1997

DOE-ES: 19.11.1997

Fica alterado o "caput" do art. 154 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, e acrescentadas as disposições que se seguem.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos arts. 16 e 17 do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, e no art. 58 da Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 154 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, e acrescentadas as disposições que se seguem:

"Art. 154. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, será concedida ao contribuinte que estiver em dia com suas obrigações fiscais, a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, conforme modelo constante no Anexo I, emitida pela Agência da Receita a que estiver subordinado o estabelecimento usuário, por meio eletrônico, em uma única via, contendo as seguintes indicações mínimas (Convênio SINIEF S/Nº, de 15/12/70 , art. 17 na redação do Ajuste SINIEF 4/86, cláusula primeira):

IX - identificação da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo e da Agência da Receita que emitir a AIDF;

X - data da autorização, assinatura e carimbos do Chefe da Agência da Receita e da própria Agência.

§ 1º. A autorização de que trata este artigo será concedida ao estabelecimento usuário, pela Agência da Receita a que estiver subordinado, mediante apresentação do documento "Solicitação de Impressão de Documentos Fiscais", a ser preenchido em formulário próprio, em 2 (duas) vias, as quais terão a seguinte destinação:

I - a 1ª (primeira) via será entregue à Agência da Receita a que o estabelecimento usuário estiver ( continua ... )

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