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Dec. Est. ES 4.181-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.181-N de 13.11.1997

DOE-ES: 14.11.1997

Dá nova redação a disposições do Decreto nº 4.012-N, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e considerando as normas estabelecidas nos Convênios ICMS 02/97, de 03 de fevereiro de 1997, 34/97, de 21 de março de 1997 e 80/97, de 25 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 4.012-N, de 24 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos I e V do artigo 1º:

"Art. 1º. (...)

I - a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras:

a) em relação aos combustíveis derivados de petróleo e,

b) em relação ao álcool anidro combustível, na forma estabelecida no Convênio ICMS 80/97;

V - às companhias distribuidoras, nas subsequentes operações com álcool hidratado combustível até o consumidor final."

II - o artigo 12:

"Art. 12. Na importação de combustíveis, lubrificantes, derivados ou não de petróleo, o imposto incidente no desembaraço aduaneiro será recolhido no prazo regulamentar, observado o respectivo período de apuração."

III - o artigo 13:

"Art. 13. O pagamento do imposto devido pelas saídas de álcool anidro combustível, nas operações internas e interestaduais, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, do estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, devendo observar o ( continua ... )

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