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Dec. Est. ES 4.171-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.171-N de 02.10.1997

DOE-ES: 03.10.1997

Regulamenta a isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996 e no Protocolo ICMS nº 08/96, de 25 de julho de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 91 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Convênio ICMS 58/96 e o Protocolo ICMS 08/96, que estabelecem os procedimentos a serem adotados para fins de concessão do benefício da isenção nas saídas de óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras registradas no Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção do ICMS às saídas de óleo diesel, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Estado, desde que obedecidas as seguintes condições:

I - quanto ao estabelecimento fornecedor situado no Estado:

a) esteja devidamente registrado no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, como distribuidor;

b) tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria;

c) esteja devidamente credenciado na repartição fazendária do seu domicílio fiscal, onde deverá apresentar mensalmente relatório contendo o nome da embarcação, número de registro, números e datas das notas fiscais, quantidades e valores, no mês e acumulado, do óleo diesel fornecido;

d) forneça o óleo diesel com isenção mediante a comprovação de que a embarcação atende às exigências contidas no inciso II deste artigo.

II - quanto à embarcação pesqueira:

a) possua os seguintes documentos de emissão da Capitania dos Portos:

1 - provisão do registro ou título de inscrição;

2 - certificado anual de regulamentação de embarcação ou termo de vistoria anual;

3 - passe de saída, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no pedido de despacho.

b) possua o seu registro, bem como o do seu ( continua ... )

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