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Dec. Est. ES 4.168-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.168-N de 29.09.1997

DOE-ES: 30.09.1997

Cria a nota fiscal de produtor rural simplificada, introduz alterações nos artigos 28, 77, 84, 137, 138 e 139 do RCTE/ES e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a nota fiscal de produtor rural simplificada, conforme modelo anexo.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, ficam alterados da seguinte forma:

I - o artigo 28:

"Art. 28 . (...)

III - certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual.

Parágrafo único . O proprietário de chácara ou sítio localizado em área urbana, fica dispensado da apresentação do documento de que trata o inciso I."

II - o inciso II do artigo 77:

"Art. 77(...)

II - até o 2º (segundo) dia útil subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações decorrentes da saída de mercadorias, exceto café nas operações interestaduais, promovidas por estabelecimentos produtores não equiparados a comerciantes ou industriais, bem como nas prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal vinculadas às operações acima referidas, caso em que o estabelecimento produtor poderá efetuar o recolhimento do ICMS/FRETE, fazendo constar tal circunstância no corpo da respectiva nota fiscal."

III - o artigo 84:

"Art. 84 . (...)

XVIII - nota fiscal de produtor rural simplificada."

IV - o artigo 137:

"Art. 137 . O estabelecimento produtor emitirá nota fiscal de produtor - modelo 04 ou nota fiscal de produtor rural simplificada, conforme a natureza das operações ( continua ... )

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