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Dec. Est. ES 4.162-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.162-N de 19.09.1997

DOE-ES: 22.09.1997

Isenta do ICMS as operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool, bem como as operações com álcool hidratado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 02/97, de 03 de fevereiro de 1997, alterado pelo Convênio ICMS nº 34/97, de 21 de março de 1997;

Considerando Protocolo firmado entre o Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e a União Federal, através do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam isentas do ICMS as operações a seguir indicadas:

I - as saídas internas e interestaduais de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à fabricação de álcool hidratado combustível por usina ou destilaria;

II - as entradas de álcool etílico hidratado combustível, importado do exterior, desde que as respectivas importações sejam autorizadas pelo DNC;

III - as saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível, promovidas por usina, destilaria ou importador, com destino à companhia distribuidora de combustíveis, como tal registrada e autorizada pelo DNC;

IV - as entradas e saídas previstas nos incisos II e III, quando promovidas pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS;

V - as saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível, promovidas por companhia distribuidora de combustíveis, como tal registrada e autorizada pelo DNC, com destino a outro estabelcimento da mesma distribuidora.

§ 1º - Não se exigirá estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no "caput" deste artigo.

§ 2º. Na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo, será demonstrada no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, a exclusão da parcela do imposto do valor da operação.

Art. 2º Nas saídas internas e ( continua ... )

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