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Dec. Est. ES 4.152-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.152-N de 08.08.1997

DOE-ES: 11.08.1997

Estabelece normas para apresentação da Guia de Informação das Operações Interestaduais - GI/ICMS, aprova o seu modelo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o modelo do formulário da Guia de Informação das Operações Interestaduais - GI/ICMS, anexo I, para efeito de informação das operações e prestações interestaduais compreendidas no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. As instruções para o preenchimento do documento de que trata este artigo são as constantes do anexo II.

Art. 2º O contribuinte do ICMS em atividade regular, que tenha realizado operações interestaduais, apresentará a Agência da Receita de sua circunscrição fiscal a Guia de Informação a que se refere o artigo anterior no período de 20 de agosto a 19 de setembro de 1997.

Parágrafo único. Findo o período previsto no "caput", a Agência da Receita entregará os formulários recebidos à Coordenação de Informática e Dados Econômicos Fiscais - CODEF, da Secretaria de Estado da Fazenda, em Vitória, ES, no prazo de até 5 (cinco) dias.

Art. 3º A Guia de Informação das Operações Interestaduais - GI/ICMS, também será apresentada quando do encerramento das atividades do estabelecimento e da alteração de endereço do estabelecimento, da qual resulte mudança de município.

§ 1º. A apresentação da GI/ICMS nos termos deste artigo far-se-á na Agência da Receita, no prazo de 30 (trinta) dias contados:

I - do encerramento das atividades do estabelecimento;

II - da alteração de endereço do estabelecimento, da qual resulte mudança de município.

Art. 4º Sem prejuízo das penalidades previstas em lei, o contribuinte apresentará obrigatoriamente à Agência da Receita de sua circunscrição fiscal a Guia de Informação das Operações Interestaduais, quando a entrega desta for:

I - após o período fixado no art. 2º ou relativamente a outros exercícios;

II - motivada por retificação de dados declarados anteriormente ao fisco;

III - relativa a contribuinte com situação irregular no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 5º Não terá validade para efeito da operação do valor adicionado, fazendo prova somente em favor do fisco, a Guia de Informação das Operações Interestaduais - GI/ICMS, nas seguintes hipóteses:

I - quando contiver emendas, rasuras ou esteja preenchida de forma ilegível;

II - cuja informação prestada pelo contribuinte ou a recepção do documento estiver em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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