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Dec. Est. ES 4.150-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.150-N de 05.08.1997

DOE-ES: 06.08.1997

Regulamenta o disposto no art. 1º , III, "a" e "b", da Lei nº 5.423 de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre pagamento parcelado de débitos fiscais para com a Fazenda Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º A garantia real imobiliária de que trata a alínea "a" do inciso III, do art. 1º da Lei nº 5.423, de 18 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial do dia 21 de julho de 1997, será constituída, a favor da Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo, sobre bem imóvel da requerente devedora ou de terceiro garantidor, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

Art. 2º Por ocasião do pedido de parcelamento de que trata a alínea "a"do inciso III, do art. 1º da Lei nº 5.423, de 18 de julho de 1997, a requerente deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos:

I - termo de acordo a que se refere o art. 585, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE-ES, aprovado pelo Dec. Nº 2425-N, de 09.03.87, devidamente preenchido;

II - cópia autenticada da escritura do bem oferecido em garantia, acompanhada de certidão negativa de ônus reais, expedida pelo respectivo cartório de registro de imóveis, juntamente com o laudo de avaliação do bem, firmado por corretor de imóveis regularmente credenciado.

§ 1º. Recebido o pedido e a documentação de que tratam os incisos I e II, o Chefe de Agência da Receita, adotará as seguintes providências:

I - caso não concorde com a avaliação, indeferirá, de plano, o pedido;

II - caso concorde com a avaliação, deferirá o pedido e determinará que a requerente providencie a lavratura da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária e sua inscrição no registro público competente.

Art. 3º Na escritura de que trata o inciso II do § 1º, do artigo anterior, a Fazenda Pública Estadual será representada pelo Chefe da Agência da Receita.

( continua ... )

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