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Dec. Est. ES 4.145-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.145-N de 30.07.1997

DOE-ES: 31.07.1997

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 4.119-N, de 06 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, contados do dia 01 de agosto de 1997, o prazo para início da vigência do Decreto nº 4.119-N, de 06 de junho de 1997.

Art. 2º O artigo 3º do Decreto 4.119-N, de 06 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 3º. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência deste decreto, a repartição fazendária poderá emitir nota fiscal de produtor, mod. 4, para atendimento ao produtor que ainda não tenha confeccionado o referido documento."

Art. 3º O art. 3º do Decreto 4119-N, de 06 de junho de 1997, fica renumerado para art. 4º.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, aos 30 dias de julho de 1997, 176º da Independência, 109º da República e 463º da Colonização do Solo Espírito-santense.

VÍTOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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