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Dec. Est. ES 4.142-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.142-N de 18.07.1997

DOE-ES: 21.07.1997

Introduz alterações nos artigos 350, 351 e 352 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Os artigos 350, 351 e 352 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 350 - Ficam instituídas a Guia de Acompanhamento Interestadual e a Guia de Acompanhamento Interna.

§ 1º - As Guias de Acompanhamento serão utilizadas para o controle do trânsito de mercadorias no território do Estado do Espírito Santo.

§ 2º - Para acobertar o trânsito de mercadorias transportadas por veículos rodoviários que adentrarem neste Estado, transportando mercadorias destinadas a outras unidades da Federação, será emitida no posto fiscal de fronteira, a Guia de Acompanhamento Interestadual, composta de 03 (três) partes, destacáveis, com a seguinte finalidade:

I - Termo de Reponsabilidade - será assinado pelo condutor do veículo e retido pelo fisco na emissão;

II - Recibo de Saída - seguirá com o condutor do veículo e, após aposição de selo pelo posto fiscal de saída, ser-lhe-á entregue para comprovação de sua travessia pelo Estado do Espírito Santo;

III - Registro de Trânsito - será retido no posto fiscal de saída e encaminhado para digitação.

§ 3º - A Guia de Acompanhamento de que trata o parágrafo anterior poderá também ser utilizada em operações iniciadas no âmbito do Estado do Espírito Santo com destino a outras unidades da Federação.

§ 4º - Após a emissão da Guia de Acompanhamento o Agente de Tributos Estaduais - A.T.E, deverá apor dois selos, quando da entrada da mercadoria no Estado do Espírito Santo ou saída de estabelecimento aqui localizado com destino a outro ( continua ... )

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