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Dec. Est. ES 4.134-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.134-N de 03.07.1997

DOE-ES: 04.07.1997

(Regulamenta a Lei nº 5.389 de 23 de abril de 1997, que disciplinou o regime tributário e o recolhimento por estimativa, aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, relativos ao ICMS e dá outras providências)


O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 5.389 de 23 de abril de 1997, editada de conformidade com o disposto no artigo 179 da Constituição Federal e no artigo 26 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que disciplinou o regime tributário e o recolhimento por estimativa, aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, relativos ao ICMS .

Art. 2º A pessoa jurídica ou firma individual, contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte, para efeito de recolhimento do ICMS por estimativa, desde que satisfaça as condições seguintes, ressalvadas as vedações do art. 5º:

I - microempresa, quando a receita bruta, no ano-calendário, não exceder a 144.000 (cento e quarenta e quatro mil) UFIR;

II - empresa de pequeno porte, quando a receita bruta, no ano-calendário, for superior a 144.000 (cento e quarenta e quatro mil) UFIR e não exceder a 840.000 (oitocentos e quarenta mil) UFIR.

§ 1º As pessoas jurídicas ou firmas individuais que já se encontram inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda serão consideradas, automaticamente, microempresas ou empresas de pequeno porte, respectivamente, desde que os valores declarados na Declaração de Operações Tributáveis - DOT, relativos à receita bruta auferida no ano anterior, não ultrapassem os limites fixados nos incisos I e II e não estejam incluídas nas ( continua ... )

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