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Dec. Est. ES 4.133-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.133-N de 03.06.1997

DOE-ES: 04.07.1997

Inclui o couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado na redação do caput do artigo 207 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, com fundamento no artigo 9º da lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O "caput" do artigo 207 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2425-N de 09 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 207º. O lançamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de sucatas de metais, de papel usado, de aparas de papel, de cacos de vidros, de fragmentos e resíduos de plástico, de borracha ou tecidos, de sebo (exceto sebo industrial); de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado; de osso; de pelanca; de chifre e de casco de animais, fica diferido para o momento em que ocorrer:"

Art. 2º Para os efeitos do artigo 207 do Regulamento do Código Tributário Estadual, com as modificações introduzidas por este decreto, o curtume ou estabelecimento congênere que adquirir couro, fica obrigado a entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação das entradas ocorridas no mês anterior, contendo, no mínimo:

I - o número de cada nota fiscal, a data, o nome do remetente, o número de sua inscrição estadual e seu endereço;

II - a quantidade de couro contido em cada nota fiscal;

III - os valores unitário e total.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos dias de de 1997, 176ª da Independência, 109º da República e 463º da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR ( continua ... )

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