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Dec. Est. ES 4.132-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.132-N de 03.07.1997

DOE-ES: 04.07.1997

Acrescenta parágrafo ao art. 5º do RCTE/ES


O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 17 da Lei nº 5.389, de 23 de abril de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 24 ao art. 5º do RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09.03.87, com a seguinte redação:

"§ 24. As disposições deste artigo não se aplicam aos estabelecimentos de microempresa ou de empresa de pequeno porte sujeitos a regime de estimativa."

Art. 2º Este decreto entra em vigpr na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de maio de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos (...) dias de junho de 1997; 176º da Independência, 109º da República e 463º da Colonização do Solo Espírito-Santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda ( continua ... )

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