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Dec. Est. ES 4.125-N/97 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.125-N de 13.06.1997

DOE-ES: 16.06.1997

Altera o Decreto nº 3.484-N, de 05 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Subsecretaria de Estado da Receita - SUBSER.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 3.484-N, de 05 de fevereiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos III e V do § 3º do art. 1º:

"§ 3º. (...)

III - Departamento de Substituição Tributária;

V - Departamento de Análise e Programação da Fiscalização;"

II - o § 1º do art. 12:

"§ 1º. Ao Departamento de Coleta de Dados para a Ação Fiscal compete:

I - promover a coleta dos dados básicos da economia regional;

II - organizar e catalogar informações para subsidiar a orientação da ação fiscal;

III - manter registro atualizado das informações referentes aos equipamentos de controle fiscal;

IV - controlar os documentos utilizados no monitoramento dos usuários de equipamentos fiscais;

V - promover estudos para atualização e aperfeiçoamento da legislação concernente aos equipamentos de controle fiscal;

VI - promover o acompanhamento técnico e propositura dos atos declaratórios dos equipamentos de controle fiscal;

VII - analisar, acompanhar, deferir ou indeferir, através da elaboração de parecer técnico, as questões relativas aos equipamentos de controle fiscal;

VIII - oferecer subsídios aos demais órgãos da Subsecretaria de Estado da Receita nas decisões que envolvam contribuintes usuários de equipamentos emissores de cupom ( continua ... )

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